REsp 2047108 - DECISAO

REsp 2047108 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que impõe às operadoras de planos de saúde o dever de custear procedimentos necessários ao tratamento de câncer independentemente da inclusão taxativa no rol da ANS; ademais, manteve-se a condenação ao reembolso e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de procedimento cirúrgico (prostatectomia robótica) para tratamento de câncer de próstata com metástase
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Possibilidade de reembolso integral das despesas médicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que impõe às operadoras de planos de saúde o dever de custear procedimentos necessários ao tratamento de câncer independentemente da inclusão taxativa no rol da ANS; ademais, manteve-se a condenação ao reembolso e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC