AREsp 2668383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte reconhece que, no caso de tratamento de câncer, a taxatividade do rol da ANS é desimportante e a operadora deve custear o tratamento prescrito; ademais, a existência de dano moral in re ipsa e o montante fixado (R$ 10.000,00) foram apreciados pela instância ordinária com base no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7, não se demonstrando ofensa jurídica suficiente às normas invocadas pelo agravante.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxatividade/exemplaridade) do rol de procedimentos da ANS e sua aplicação ao caso
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito para câncer independentemente de previsão no rol
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte reconhece que, no caso de tratamento de câncer, a taxatividade do rol da ANS é desimportante e a operadora deve custear o tratamento prescrito; ademais, a existência de dano moral in re ipsa e o montante fixado (R$ 10.000,00) foram apreciados pela instância ordinária com base no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7, não se demonstrando ofensa jurídica suficiente às normas invocadas pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, se aplicável.
  • Publique-se.