AREsp 2754448 - DECISAO

AREsp 2754448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: ficou comprovada a necessidade de atendimento de urgência/emergência, razão pela qual a cláusula de carência não se opõe (Súmula 597/STJ); a recusa indevida de cobertura em situação de urgência configura dano moral indenizável (Súmula 83/STJ); e a revisão do valor fixado a título de danos morais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral +2 more

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de prazo de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Responsabilidade da operadora por negativa de cobertura em urgência/emergência
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: ficou comprovada a necessidade de atendimento de urgência/emergência, razão pela qual a cláusula de carência não se opõe (Súmula 597/STJ); a recusa indevida de cobertura em situação de urgência configura dano moral indenizável (Súmula 83/STJ); e a revisão do valor fixado a título de danos morais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.