REsp 2139838 - DECISAO

REsp 2139838 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos: (i) fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 10, § 4º da Lei 9.656/1998, o que atrai a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 282/STF; e (iii) existência de fundamento do acórdão do TJ/RN não impugnado pela recorrente (falta de conexão entre a terapia prescrita e a natureza contratual), suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF. Assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Autor: P E V DE L; Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Constitucional Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol De Procedimentos Da ANS Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

P E V DE L

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 10, §§ 4º, 12 e 13 da Lei 9.656/1998
  2. 2 incidência das súmulas 284, 282 e 283 do STF quanto ao conhecimento do recurso
  3. 3 responsabilidade da operadora de saúde pela cobertura de hidroterapia e outras terapias não especificadas no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos: (i) fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 10, § 4º da Lei 9.656/1998, o que atrai a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 282/STF; e (iii) existência de fundamento do acórdão do TJ/RN não impugnado pela recorrente (falta de conexão entre a terapia prescrita e a natureza contratual), suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF. Assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.