REsp 2177013 - DECISAO

REsp 2177013 - DECISAO

O STJ concluiu pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto à imposição do dever de custeio/reembolso do tratamento fora da rede credenciada, reconhecendo violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação específica sobre tal questão, concedendo parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto ao dever de custeio/reembolso de tratamento fora da rede credenciada.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Rol Da ANS, Embargos De Declaração, Dano Moral
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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à imposição de dever de custeio/reembolso de tratamento fora da rede credenciada
  2. 2 discussão sobre obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto à imposição do dever de custeio/reembolso do tratamento fora da rede credenciada, reconhecendo violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação específica sobre tal questão, concedendo parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto ao dever de custeio/reembolso de tratamento fora da rede credenciada.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação sobre a imposição do dever de custeio/reembolso de tratamento da parte recorrida fora da rede...
  • Cientificar as partes de que a prática de atos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.