AREsp 2628090 - DECISAO

AREsp 2628090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu corretamente pela obrigatoriedade da cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao paciente, sem limitação do número de sessões, em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e a recusa de cobertura, quando há indicação médica, é abusiva; assim manteve-se a decisão que determinou custeio do tratamento e reconheceu dano moral in re ipsa.

Parties
Agravante: NO TRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Recusa De Cobertura, Terapia Multidisciplinar, Equoterapia, Musicoterapia, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Recusa De Cobertura Terapia Multidisciplinar +4 more

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Parties

NO TRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da cobertura pelo plano de saúde dos tratamentos de musicoterapia e equoterapia prescritos
  2. 2 Ilicitude da limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares
  3. 3 Efeito obrigatório (ou exemplificativo) do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu corretamente pela obrigatoriedade da cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao paciente, sem limitação do número de sessões, em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e a recusa de cobertura, quando há indicação médica, é abusiva; assim manteve-se a decisão que determinou custeio do tratamento e reconheceu dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015