AREsp 2535929 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência e a legislação (incluindo a Lei n.14.454/2022) ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura diante de comprovação científica e características do caso; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; questões não prequestionadas sofreram o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; e não são cabíveis, na espécie, a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 nem a majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmulas 7 E 83/stj, Multas Processuais, Honorários Recursais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Súmulas 7 E 83/stj +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento/ materiais não previstos no rol da ANS
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ (inéxito de reexame fático-probatório)
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência e a legislação (incluindo a Lei n.14.454/2022) ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura diante de comprovação científica e características do caso; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; questões não prequestionadas sofreram o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; e não são cabíveis, na espécie, a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 nem a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não incidência, na espécie, da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015