AREsp 2772503 - DECISAO

AREsp 2772503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, analisou-se o recurso especial e concluiu-se que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo emergência comprovada e observada a carência legal de 24 horas, a recusa de cobertura é abusiva; o dano moral é presumido (in re ipsa) na hipótese de negativa indevida de cobertura; a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se a condenação por danos morais e majorando-se os honorários advocatícios.

Parties
Apelante: PREMIUM SAÚDE S/A (PREMIUM); Autora: CAMILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Atendimento De Emergência/urgência, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios
CIVIL CONSUMIDOR Planos De Saúde Carência Atendimento De Emergência/urgência Recusa De Cobertura Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

PREMIUM SAÚDE S/A (PREMIUM)

Apelante

CAMILLA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura em caso de emergência/urgência
  2. 2 Legalidade e alcance do prazo de carência (24 horas)
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, analisou-se o recurso especial e concluiu-se que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo emergência comprovada e observada a carência legal de 24 horas, a recusa de cobertura é abusiva; o dano moral é presumido (in re ipsa) na hipótese de negativa indevida de cobertura; a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se a condenação por danos morais e majorando-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CAMILLA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.