AREsp 2698347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente Súmulas 302, 597 e 83) ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura em situação de emergência e a impropriedade de limitar internação a 12 horas; além disso, a impugnação quanto à caracterização da emergência e ao quantum de danos morais demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim a reforma do aresto recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Reconsideração Da Decisão Monocrática (art. 259, § 6º, Do Ristj)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Reconsideração Da Decisão Monocrática (art. 259, § 6º, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de carência contratual em casos de urgência e emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 302, 597, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente Súmulas 302, 597 e 83) ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura em situação de emergência e a impropriedade de limitar internação a 12 horas; além disso, a impugnação quanto à caracterização da emergência e ao quantum de danos morais demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim a reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 309-311 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo interno