AREsp 2746865 - DECISAO

AREsp 2746865 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão de origem restou fundada na existência de situação excepcional, comprovada por laudo médico e pela inclusão do procedimento em normativa da ANS, autorizando a mitigação da exclusão prevista no §13 do art.10 da Lei nº 9.656/98.

Parties
Agravante: VERTE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos E Materiais Cirúrgicos, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos E Materiais Cirúrgicos Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERTE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobertura de material cirúrgico não previsto no rol da ANS
  2. 2 taxatividade do rol da ANS versus mitigação prevista no §13 do art.10 da Lei 9.656/98
  3. 3 possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão de origem restou fundada na existência de situação excepcional, comprovada por laudo médico e pela inclusão do procedimento em normativa da ANS, autorizando a mitigação da exclusão prevista no §13 do art.10 da Lei nº 9.656/98.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem