REsp 2182570 - DECISAO

REsp 2182570 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão estadual não demonstrou, de forma incontroversa, que os tratamentos indicados atendem aos critérios excepcionais fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP); orientou-se o reexame com base nesses parâmetros e, quando cabível, a observância dos critérios da Lei 14.454/2022 (retroatividade mínima para tratamentos continuados).

Parties
Recorrente: UNIMED PALMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para reexame conforme os parâmetros da Segunda Seção e observância, quando cabível, da Lei 14.454/2022.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Recusa Indevida De Cobertura, Ressarcimento, Danos Morais, Retroatividade Mínima Da Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PALMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade das teses fixadas pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  3. 3 Critérios excepcionais para superação da taxatividade do rol

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão estadual não demonstrou, de forma incontroversa, que os tratamentos indicados atendem aos critérios excepcionais fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP); orientou-se o reexame com base nesses parâmetros e, quando cabível, a observância dos critérios da Lei 14.454/2022 (retroatividade mínima para tratamentos continuados).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para reexame conforme os parâmetros da Segunda Seção e observância, quando cabível, da Lei 14.454/2022.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os critérios dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Observar, no caso de tratamento continuado, a partir da vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).