AREsp 1937081 - DECISAO

AREsp 1937081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ e no Parecer CFM nº 14/2018, que consideram os métodos PediaSuit/TheraSuit como experimentais e, não integrando o rol da ANS, estando, em regra, excluídos da cobertura prevista na Lei n. 9.656/1998; assim, julgou-se improcedente o pedido de cobertura e declarou-se a responsabilidade da parte autora/agravada pelos ônus sucumbenciais fixados na origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de cobertura de procedimentos fisioterapêuticos denominados Métodos Pediasuit e responsabilizando integralmente a parte autora/agravada pelos ônus sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Método Pedia Suit, Cobertura De Tratamento, Experimentalidade De Procedimentos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Método Pedia Suit Cobertura De Tratamento +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 10, § 4º, e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio por planos de saúde de terapias PediaSuit/TheraSuit
  3. 3 Natureza experimental das terapias PediaSuit/TheraSuit e exclusão da cobertura pelos planos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ e no Parecer CFM nº 14/2018, que consideram os métodos PediaSuit/TheraSuit como experimentais e, não integrando o rol da ANS, estando, em regra, excluídos da cobertura prevista na Lei n. 9.656/1998; assim, julgou-se improcedente o pedido de cobertura e declarou-se a responsabilidade da parte autora/agravada pelos ônus sucumbenciais fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de cobertura de procedimentos fisioterapêuticos denominados Métodos Pediasuit e responsabilizando integralmente a parte autora/agravada pelos ônus sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de cobertura de procedimentos fisioterapêuticos denominados Métodos Pediasuit
  • Ficar a parte autora/agravada integralmente responsável pelos ônus sucumbenciais fixados na origem