AREsp 2197597 - DECISAO

AREsp 2197597 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem afastou a jurisprudência recente do STJ ao impor cobertura do método PediaSuit, que é considerado experimental e não reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina, estando expressamente excluído pela disciplina do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; ademais, o dano moral não foi demonstrado de forma a superar a regra de que a mera recusa de cobertura não gera automaticamente indenização.

Parties
Parte Autora/recorrida: D P A G; Recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno, Julgamento Do Resp
Outcome
Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes; parte autora responsabilizada pelos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Pedia Suit, Thera Suit, Rol Da ANS, Tratamento Experimental, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Pedia Suit Thera Suit +3 more

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Parties

D P A G

Parte Autora/recorrida

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno, Julgamento Do Resp

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento PediaSuit por plano de saúde
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 Aplicação do art. 10 e §4º da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem afastou a jurisprudência recente do STJ ao impor cobertura do método PediaSuit, que é considerado experimental e não reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina, estando expressamente excluído pela disciplina do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; ademais, o dano moral não foi demonstrado de forma a superar a regra de que a mera recusa de cobertura não gera automaticamente indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes; parte autora responsabilizada pelos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos da petição inicial