AREsp 2635138 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o PET-CT, quando prescrito para diagnóstico e tratamento de câncer, integra a cobertura do plano de saúde; assim, incide a Súmula n. 83 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência, e a eventual revisão exigiria reexame de cláusula contratual e do contexto probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Exames, PET CT, Tratamento Oncológico, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito À Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Exames PET CT +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade mitigada em situações excepcionais)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de exames e procedimentos integrantes do tratamento oncológico
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7, 83, 182 e 284 do STJ/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o PET-CT, quando prescrito para diagnóstico e tratamento de câncer, integra a cobertura do plano de saúde; assim, incide a Súmula n. 83 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência, e a eventual revisão exigiria reexame de cláusula contratual e do contexto probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderada, para fins de nova análise, a decisão de fls. 413-414 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ.