REsp 2178798 - DECISAO

REsp 2178798 - DECISAO

Havendo prescrição médica e superveniência normativa da ANS (incluindo normas que ampliaram cobertura e afastaram limitações do rol) e à luz da legislação aplicável, a recusa de cobertura revelou-se indevida e abusiva, ensejando obrigação de custeio; a condenação por danos morais foi mantida em razão do sofrimento agravado pela negativa, e o montante de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e não exorbitante, não cabendo sua revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente (ré): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Dever De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/saúde Suplementar Planos De Saúde Dever De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de exame (sequenciamento do exoma) ou tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Efeito das normas e resoluções da ANS e da Lei nº 14.454/2022 sobre a taxatividade do rol
  3. 3 Existência de prescrição médica como fundamento para cobertura

Ratio Decidendi

Havendo prescrição médica e superveniência normativa da ANS (incluindo normas que ampliaram cobertura e afastaram limitações do rol) e à luz da legislação aplicável, a recusa de cobertura revelou-se indevida e abusiva, ensejando obrigação de custeio; a condenação por danos morais foi mantida em razão do sofrimento agravado pela negativa, e o montante de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e não exorbitante, não cabendo sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.