REsp 1956112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser obrigatória a cobertura de exame PET-SCAN vinculado a tratamento de câncer, afastando o efeito impeditivo das Diretrizes de Utilização da ANS, e o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, PET SCAN / PET CT, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Dano Moral, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura PET SCAN / PET CT Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-SCAN prescrito para paciente com câncer
  2. 2 Incidência e eficácia das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS como impeditivo de cobertura
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser obrigatória a cobertura de exame PET-SCAN vinculado a tratamento de câncer, afastando o efeito impeditivo das Diretrizes de Utilização da ANS, e o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno