AREsp 2769242 - DECISAO

AREsp 2769242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia do mérito está ancorada em avaliação de prova ou em fundamento em norma infralegal, situação em que incide a Súmula n. 7 do STJ e não é possível o reexame no Recurso Especial; aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contratos De Adesão, Cobertura De Urgência E Emergência, Cláusula Abusiva
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Contratos De Adesão Cobertura De Urgência E Emergência Cláusula Abusiva

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 422 do Código Civil quanto à inexistência de ato ilícito e dever de indenizar
  2. 2 necessidade de redução do quantum indenizatório nos termos do art. 944 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial face à fundamentação em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia do mérito está ancorada em avaliação de prova ou em fundamento em norma infralegal, situação em que incide a Súmula n. 7 do STJ e não é possível o reexame no Recurso Especial; aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.