AREsp 2647222 - DECISAO

AREsp 2647222 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de reforma porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela presença dos requisitos de mitigação do rol da ANS e pela ocorrência de danos morais em razão da recusa de cobertura; o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não encontrou excesso no quantum fixado (R$ 10.000,00), justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Médico Danos Morais Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS e critérios para mitigação
  2. 2 Caracterização de dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de reforma porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela presença dos requisitos de mitigação do rol da ANS e pela ocorrência de danos morais em razão da recusa de cobertura; o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não encontrou excesso no quantum fixado (R$ 10.000,00), justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.