AREsp 2610408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos trazidos demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ por força das Súmulas 5 e 7. Ademais, o tribunal de origem concluiu que a cirurgia indicada era de urgência, havia previsão contratual de cobertura e o hospital indicado não constava como excluído, sendo devido o reembolso; por fim, foi majorado o percentual de honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Cobertura Contratual, Urgência E Emergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Cobertura Contratual Urgência E Emergência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a cirurgia intra-uterina para correção de mielomeningocele configura atendimento de urgência e autoriza reembolso em hospital não credenciado
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 12, VI, e 35-C da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Alegada violação do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos trazidos demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ por força das Súmulas 5 e 7. Ademais, o tribunal de origem concluiu que a cirurgia indicada era de urgência, havia previsão contratual de cobertura e o hospital indicado não constava como excluído, sendo devido o reembolso; por fim, foi majorado o percentual de honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial