AREsp 2693943 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a obrigação do plano de saúde de custear o medicamento antineoplásico, com base em provas médicas, na inaplicabilidade do CDC à operadora por ser de autogestão, na aplicação das normas do Código Civil quanto à função social do contrato e na jurisprudência desta Corte que impõe cobertura de fármacos antineoplásicos; não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento da alegação de negativa de prestação jurisdicional, e aplicaram-se as Súmulas do STF e do STJ indicadas pelo relator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Anteriores, Inaplicabilidade Do CDC a Entidade De Autogestão, Rol Da ANS E Sua Taxatividade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Anteriores Inaplicabilidade Do CDC a Entidade De Autogestão +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em operadora na modalidade de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a obrigação do plano de saúde de custear o medicamento antineoplásico, com base em provas médicas, na inaplicabilidade do CDC à operadora por ser de autogestão, na aplicação das normas do Código Civil quanto à função social do contrato e na jurisprudência desta Corte que impõe cobertura de fármacos antineoplásicos; não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento da alegação de negativa de prestação jurisdicional, e aplicaram-se as Súmulas do STF e do STJ indicadas pelo relator.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo