AREsp 2705142 - DECISAO

AREsp 2705142 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a urgência do tratamento e a mitigação do prazo de carência, e a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de recusa por carência em casos de urgência/emergência, além de a Súmula n. 7/STJ impedir o reexame dos fatos nesta instância.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Atendimento De Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Danos Morais, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Carência Contratual Atendimento De Urgência E Emergência Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura por cláusula de carência em casos de urgência ou emergência
  2. 2 aplicabilidade do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a urgência do tratamento e a mitigação do prazo de carência, e a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de recusa por carência em casos de urgência/emergência, além de a Súmula n. 7/STJ impedir o reexame dos fatos nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.