AREsp 2778773 - DECISAO

AREsp 2778773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a matéria está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a carência não obsta cobertura em situações de urgência/emergência (Súmula 83/STJ); por consequência, negou-se conhecimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por suposto não cumprimento do prazo de carência contratual
  2. 2 aplicabilidade da carência em casos de urgência e emergência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a matéria está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a carência não obsta cobertura em situações de urgência/emergência (Súmula 83/STJ); por consequência, negou-se conhecimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Não conhece do recurso especial.