AREsp 2594076 - DECISAO

AREsp 2594076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a cobertura de terapia multidisciplinar (incluindo método ABA) e a ausência de limitação do número de sessões encontram respaldo nas normas e entendimentos regulatórios (Parecer ANS, RNs 539/541/465/469), na legislação (Lei n.14.454/2022 e Lei n.9.656/1998), e na jurisprudência desta Corte; ademais, quando a operadora não indica prestador apto na rede credenciada, o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas, aplicando-se entendimento dominante consolidado (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Reembolso Integral, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Método ABA
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Regulatório Planos De Saúde Cobertura De Terapias Multidisciplinares Reembolso Integral Rol Da ANS +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Dever da operadora de plano de saúde de custear tratamento multidisciplinar (método ABA) para pessoa com transtorno do espectro autista
  2. 2 Natureza e efeitos do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxatividade vs. caráter exemplificativo)
  3. 3 Direito ao reembolso integral quando a operadora não disponibiliza prestador apto na rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a cobertura de terapia multidisciplinar (incluindo método ABA) e a ausência de limitação do número de sessões encontram respaldo nas normas e entendimentos regulatórios (Parecer ANS, RNs 539/541/465/469), na legislação (Lei n.14.454/2022 e Lei n.9.656/1998), e na jurisprudência desta Corte; ademais, quando a operadora não indica prestador apto na rede credenciada, o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas, aplicando-se entendimento dominante consolidado (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.