REsp 2159933 - DECISAO

REsp 2159933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando ausentes os requisitos que mitiguem a taxatividade do rol da ANS; ademais, houve falta de prequestionamento de vários dispositivos apontados e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância, razão pela qual não se pode alterar o entendimento do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento Domiciliar, Rol Da ANS, Importação De Medicamento E Autorização ANVISA, Mitigação Da Taxatividade Do Rol, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Domiciliar Rol Da ANS +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, por operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS
  2. 2 Efeito da autorização de importação pela ANVISA sobre a obrigação de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da tese de taxatividade do rol da ANS e requisitos para mitigação dessa taxatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando ausentes os requisitos que mitiguem a taxatividade do rol da ANS; ademais, houve falta de prequestionamento de vários dispositivos apontados e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância, razão pela qual não se pode alterar o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.