REsp 2145267 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que inexistia substituto terapêutico e que o procedimento indicado atendia a diretrizes de órgãos de renome, conclusões que não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, algumas alegações recursais carecem de prequestionamento, o que impede seu conhecimento, e a interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 não afasta a fundamentação jurisprudencial adotada pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrido: JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, TAVI (troca Valvar Aórtica Percutânea), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos TAVI (troca Valvar Aórtica Percutânea) +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  2. 2 cobertura de procedimento não previsto no rol (TAVI) quando inexiste substituto terapêutico
  3. 3 interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que inexistia substituto terapêutico e que o procedimento indicado atendia a diretrizes de órgãos de renome, conclusões que não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, algumas alegações recursais carecem de prequestionamento, o que impede seu conhecimento, e a interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 não afasta a fundamentação jurisprudencial adotada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.