REsp 2169908 - DECISAO

REsp 2169908 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da matéria fático-probatória não examinada pelas instâncias ordinárias quanto ao atendimento dos requisitos para superação da taxatividade do Rol da ANS, impõe-se a devolução dos autos à origem para que a Corte local avalie se estão preenchidos os critérios definidos pela Segunda Seção (ou, na forma do art. 938, § 3º do CPC/2015, converta o julgamento em diligência para produção de prova técnica), ressalvando-se que, para fatos posteriores à vigência da Lei n. 14.454/2022, deverão ser observadas as diretrizes nela estabelecidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Danos Morais, Lei Superveniente
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Danos Morais Lei Superveniente

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Possibilidade excepcional de cobertura de procedimento não previsto no Rol
  3. 3 Requisitos para superação da taxatividade do Rol (critérios da Segunda Seção)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da matéria fático-probatória não examinada pelas instâncias ordinárias quanto ao atendimento dos requisitos para superação da taxatividade do Rol da ANS, impõe-se a devolução dos autos à origem para que a Corte local avalie se estão preenchidos os critérios definidos pela Segunda Seção (ou, na forma do art. 938, § 3º do CPC/2015, converta o julgamento em diligência para produção de prova técnica), ressalvando-se que, para fatos posteriores à vigência da Lei n. 14.454/2022, deverão ser observadas as diretrizes nela estabelecidas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura conforme critérios da Segunda Seção do STJ
  • Observar, para fatos posteriores à vigência, as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 14.454/2022