AREsp 2416905 - DECISAO

AREsp 2416905 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1295), impondo-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá o tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1295
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1295; após publicação do acórdão paradigma, observar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Recusa Ou Limitação De Cobertura
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento Recusa Ou Limitação De Cobertura

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1295

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1295), impondo-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá o tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1295; após publicação do acórdão paradigma, observar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência do acórdão vergastado.