AREsp 2106774 - DECISAO

AREsp 2106774 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, verificando-se identidade de questão de direito com recursos especiais afetos ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, com posterior seguimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial submetido à análise e autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ) e consequente devolução ao tribunal de origem para sobrestamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, verificando-se identidade de questão de direito com recursos especiais afetos ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, com posterior seguimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial submetido à análise e autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.