REsp 2178700 - DECISAO

REsp 2178700 - DECISAO

Verificado que inexistia rede credenciada adequada no município de domicílio do beneficiário e que o deslocamento comprometeria o tratamento, concluiu-se ser devido o reembolso integral das despesas com a terapia multidisciplinar realizadas fora da rede credenciada; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o reembolso integral.

Parties
Recorrente: H. R. DOS S.; Genitora/representante: N. R. DE A.; Parte Requerida/operadora De Plano De Saúde: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão De Mérito Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Tutela De Urgência, Omissão Judicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Reembolso Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

H. R. DOS S.

Recorrente

N. R. DE A.

Genitora/representante

Unimed

Parte Requerida/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão De Mérito Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 reembolso integral de despesas de terapia multidisciplinar realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 possível omissão na decisão quanto à limitação do reembolso às tabelas contratadas
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre excecionalidade (inexistência/insuficiência de rede credenciada e urgência)

Ratio Decidendi

Verificado que inexistia rede credenciada adequada no município de domicílio do beneficiário e que o deslocamento comprometeria o tratamento, concluiu-se ser devido o reembolso integral das despesas com a terapia multidisciplinar realizadas fora da rede credenciada; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o reembolso integral.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o reembolso integral dos valores despendidos pelo recorrente com a realização do tratamento prescrito
  • Afastar a sucumbência recíproca