AREsp 2658609 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte agravante não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade; além disso, o Tribunal de origem decidiu com base em prova carreadas aos autos (manifestação da ANS confirmando inclusão do procedimento no rol à época e ausência de prova de doença preexistente), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7), e o quantum por danos morais foi considerado proporcional, razão pela qual não se justificou a revisão.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento, Rol Da ANS, Doença Preexistente, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços, Danos Morais, Juros De Mora, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Rol Da ANS Doença Preexistente +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento médico em razão de inclusão no rol da ANS
  2. 2 Existência ou não de doença preexistente e seus efeitos na cobertura contratual
  3. 3 Responsabilidade do plano de saúde por negativa de procedimento e consequente dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade; além disso, o Tribunal de origem decidiu com base em prova carreadas aos autos (manifestação da ANS confirmando inclusão do procedimento no rol à época e ausência de prova de doença preexistente), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7), e o quantum por danos morais foi considerado proporcional, razão pela qual não se justificou a revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.