REsp 2171743 - DECISAO

REsp 2171743 - DECISAO

Havendo regra expressa de exclusão da cobertura obrigatória para medicamentos de uso domiciliar (art.10, VI da Lei 9.656/1998), deve-se interpretar o §13 do art.10 em harmonia, de modo que a obrigação de cobertura prevista no §13 não alcança, em regra, medicamentos de uso domiciliar, salvo hipóteses expressas em lei, contrato ou norma regulamentar; assim, afastada a obrigação de custeio no caso concreto e provido o recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Autor: E H DE M V; Réu: UNIMED BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol (cbd), Rol Da ANS, Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol (cbd) Rol Da ANS +1 more

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Parties

E H DE M V

Autor

UNIMED BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI e § 13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade de cobertura quando medicamento não registrado na ANVISA mas com autorização excepcional de importação

Ratio Decidendi

Havendo regra expressa de exclusão da cobertura obrigatória para medicamentos de uso domiciliar (art.10, VI da Lei 9.656/1998), deve-se interpretar o §13 do art.10 em harmonia, de modo que a obrigação de cobertura prevista no §13 não alcança, em regra, medicamentos de uso domiciliar, salvo hipóteses expressas em lei, contrato ou norma regulamentar; assim, afastada a obrigação de custeio no caso concreto e provido o recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial
  • Condenar à sucumbência a parte recorrida, observada a concessão de justiça gratuita