AREsp 2707646 - DECISAO

AREsp 2707646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e na interpretação dos dispositivos legais e regulamentares aplicáveis, entendeu-se que a operadora não está obrigada ao custeio do medicamento/equipamento de uso domiciliar (bomba de insulina) fora das hipóteses excepcionais previstas; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE RAGE (PEDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PEDRO HENRIQUE RAGE (PEDRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura por operadora de plano de saúde de medicamentos e equipamentos de uso domiciliar
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura pela operadora
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (dissídio interpretativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e na interpretação dos dispositivos legais e regulamentares aplicáveis, entendeu-se que a operadora não está obrigada ao custeio do medicamento/equipamento de uso domiciliar (bomba de insulina) fora das hipóteses excepcionais previstas; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido