AREsp 2778238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece, em regra, a taxatividade do Rol da ANS, admitindo-se cobertura extrarol apenas em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: U. DE D. C. de T. M.; Beneficiário Dos Honorários Advocatícios: C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de C., limitados a 20%.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Extrarol, Honorários Advocatícios, Competência Das Agências Reguladoras
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Extrarol Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

U. DE D. C. de T. M.

Agravante/recorrente

C.

Beneficiário Dos Honorários Advocatícios

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1º e 10 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 negativa de cobertura por tratamento não previsto no Rol da ANS
  3. 3 taxatividade ou exemplificidade do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece, em regra, a taxatividade do Rol da ANS, admitindo-se cobertura extrarol apenas em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de C., limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de C., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.