AREsp 2592000 - DECISAO

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O acórdão recorrido não foi omisso e adotou a interpretação consolidada nesta Corte de que o art. 12, III, alíneas "a" e "b" da Lei n. 9.656/98 não distingue titular de dependente, assegurando a possibilidade de inclusão do recém-nascido neto do titular como dependente quando requerida no prazo legal, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem e negado provimento ao recurso especial, nos termos do entendimento dominante referido (REsp n. 2.049.636/SP) e da Súmula n. 568 do STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: ELISABETE PEREIRA DE AZEVEDO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Inclusão De Dependente, Recém Nascido, Neto Do Titular, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Saúde SUPLEMENTAR Planos De Saúde Inclusão De Dependente Recém Nascido Neto Do Titular +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

ELISABETE PEREIRA DE AZEVEDO e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à legalidade da negativa de inclusão de neta como dependente
  2. 2 interpretação do art. 12, III, alíneas a e b, da Lei n. 9.656/98 quanto à distinção entre consumidor titular e dependente
  3. 3 obrigação da operadora de inscrever recém-nascido/neto no plano quando solicitado no prazo de 30 dias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não foi omisso e adotou a interpretação consolidada nesta Corte de que o art. 12, III, alíneas "a" e "b" da Lei n. 9.656/98 não distingue titular de dependente, assegurando a possibilidade de inclusão do recém-nascido neto do titular como dependente quando requerida no prazo legal, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem e negado provimento ao recurso especial, nos termos do entendimento dominante referido (REsp n. 2.049.636/SP) e da Súmula n. 568 do STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • MAJORO de 17% para 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELISABETE PEREIRA DE AZEVEDO e outros, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.