AREsp 2651891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido por duas razões principais: (i) o v. acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a equoterapia como terapia integrante do tratamento multidisciplinar de beneficiários com TEA e, portanto, de cobertura obrigatória; (ii) as alegações relativas aos arts. 51 e 54 do CDC não foram apreciadas no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282/STF). Ademais, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapias, Prequestionamento, Rol Da ANS, Equoterapia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Terapias Prequestionamento Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, § 4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998 (taxatividade do rol da ANS)
  2. 2 afronta aos arts. 51 e 54 do CDC (contrato de adesão e limitação de direitos)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de equoterapia para beneficiários com transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido por duas razões principais: (i) o v. acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a equoterapia como terapia integrante do tratamento multidisciplinar de beneficiários com TEA e, portanto, de cobertura obrigatória; (ii) as alegações relativas aos arts. 51 e 54 do CDC não foram apreciadas no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282/STF). Ademais, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial