AREsp 2700482 - DECISAO

AREsp 2700482 - DECISAO

Por haver afetação do Tema n. 1295 aos recursos repetitivos, impõe-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até o julgamento do tema pelo STJ, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou possibilitar o juízo de retratação conforme a orientação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Pelo STJ
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Gestão Processual, Sistema De Precedentes
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Gestão Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Por haver afetação do Tema n. 1295 aos recursos repetitivos, impõe-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até o julgamento do tema pelo STJ, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou possibilitar o juízo de retratação conforme a orientação do acórdão paradigma.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação

Orders

  • devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ
  • após publicação do acórdão paradigma, proceder, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema