AREsp 2787251 - DECISAO

AREsp 2787251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que a questão da abusividade da negativa de cobertura depende de reexame de fatos e provas, óbice vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, verificou-se que as instâncias ordinárias não demonstraram elementos que justificassem indenização por danos morais, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ (ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Negativa De Cobertura Danos Morais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ (ASSEFAZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caracterização de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que a questão da abusividade da negativa de cobertura depende de reexame de fatos e provas, óbice vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, verificou-se que as instâncias ordinárias não demonstraram elementos que justificassem indenização por danos morais, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais