AREsp 2756316 - DECISAO

AREsp 2756316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (comprovação de pagamento e configuração de dano moral) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cancelamento Por Inadimplência, Restabelecimento De Plano, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviços, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cancelamento Por Inadimplência Restabelecimento De Plano Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restabelecimento de plano de saúde após cancelamento por inadimplência
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de cancelamento de plano de saúde e falha na prestação de serviços, especialmente com consumidor idoso deixado sem cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (comprovação de pagamento e configuração de dano moral) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.