AREsp 2669607 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso especial por alinhar-se à sua jurisprudência de que operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos prescritos, independentemente da natureza do rol da ANS, e por entender que a questão constitucional não pode ser discutida em recurso especial; por fim, majorou os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial provido em parte: recurso especial teve provimento negado; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Dano Moral, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Uso Off Label
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS em tratamentos oncológicos
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por alinhar-se à sua jurisprudência de que operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos prescritos, independentemente da natureza do rol da ANS, e por entender que a questão constitucional não pode ser discutida em recurso especial; por fim, majorou os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial provido em parte: recurso especial teve provimento negado; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida.