AREsp 2750850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer (parcialmente conhecer e, nessa extensão, negar provimento) do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual reconhece o dever das operadoras de planos de saúde de custear antineoplásicos orais prescritos para tratamento de câncer independentemente de integrarem o rol da ANS, e porque eventual revisão do cabimento ou do quantum dos danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Parte Autora/agravada: sucessores de GILMARA EDUARDA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Medicamento Antineoplásico, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Custeio De Medicamento Antineoplásico Danos Morais Rol Da ANS Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

sucessores de GILMARA EDUARDA BRAGA

Parte Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear medicamento antineoplásico oral para tratamento de câncer
  2. 2 Efeito do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) sobre obrigação de custeio
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer (parcialmente conhecer e, nessa extensão, negar provimento) do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual reconhece o dever das operadoras de planos de saúde de custear antineoplásicos orais prescritos para tratamento de câncer independentemente de integrarem o rol da ANS, e porque eventual revisão do cabimento ou do quantum dos danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação