AREsp 2688257 - ACORDAO

AREsp 2688257 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no mérito, considerou-se que as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a urgência e a imprescindibilidade do procedimento (implante de anel intraestromal corneano) para evitar perda da visão e transplante de córnea, bem como o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para cobertura de procedimento não constante do rol da ANS, motivo pelo qual se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Extra Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Lei 9.656/98, Lei N. 14.454/2022
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Extra Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Dever de cobertura pelo plano de saúde de procedimento não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no mérito, considerou-se que as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a urgência e a imprescindibilidade do procedimento (implante de anel intraestromal corneano) para evitar perda da visão e transplante de córnea, bem como o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para cobertura de procedimento não constante do rol da ANS, motivo pelo qual se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo em recurso especial