AREsp 2751656 - DECISAO

AREsp 2751656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que o home care decorre de tratamento médico principal já autorizado e custeado pela recorrente; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera abusiva cláusula que veda internação domiciliar e não pode ser modificada sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Cobertura De Tratamento Domiciliar Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (CASSI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio de tratamento home care por operadora de plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que o home care decorre de tratamento médico principal já autorizado e custeado pela recorrente; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera abusiva cláusula que veda internação domiciliar e não pode ser modificada sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.