AREsp 2512146 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência desta Corte, em consonância com normas e atos da ANS (incluindo RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022), reconhece a obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para beneficiários com diagnóstico de TEA, inclusive pelo método ABA e sem limitação de sessões, e a matéria do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties: Autor: AUTOR; Recorrente: RÉ - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade / Admissibilidade
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Planos De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Reembolso, Cobertura Obrigatória

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Parties

AUTOR

Autor

RÉ - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade / Admissibilidade

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura de terapia multidisciplinar para TEA sem limite de sessões
2 Aplicabilidade e caráter taxativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
3 Dever de reembolso por despesas em rede não credenciada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.