AREsp 2723874 - DECISAO

AREsp 2723874 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram possibilidade de conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, pois a matéria relativa à negativa de cobertura em situação de urgência encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, manteve-se o entendimento da instância ordinária por não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes e por haver juízo de valor concreto pela Corte de origem.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Negativa De Cobertura, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Planos De Saúde Carência Contratual Negativa De Cobertura +5 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura por prazo de carência
  2. 2 caráter de urgência/emergência e sua incidência sobre prazos de carência
  3. 3 configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram possibilidade de conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, pois a matéria relativa à negativa de cobertura em situação de urgência encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, manteve-se o entendimento da instância ordinária por não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes e por haver juízo de valor concreto pela Corte de origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 381-383 e-STJ
  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial