REsp 2181162 - DECISAO

REsp 2181162 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para cassar acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porquanto as instâncias ordinárias decidiram apenas com base em prescrição médica, sem observar os critérios fixados pela jurisprudência da Segunda Seção nem aplicar os parâmetros da Lei nº 14.454/2022; faz-se necessária reavaliação da obrigação de cobertura segundo tais critérios.

Parties
Recorrente: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Seção)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Diretrizes De Utilização (dut), Uso Off Label, Medicamento, Danos Morais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Lei Nº 9.656/1998 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Alcance e taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar
  3. 3 Critérios para superação da taxatividade do rol (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para cassar acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porquanto as instâncias ordinárias decidiram apenas com base em prescrição médica, sem observar os critérios fixados pela jurisprudência da Segunda Seção nem aplicar os parâmetros da Lei nº 14.454/2022; faz-se necessária reavaliação da obrigação de cobertura segundo tais critérios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção e da Lei nº 14.454/2022.