AREsp 2643426 - DECISAO

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A matéria foi afetada aos recursos repetitivos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ (REsp nº 2.153.672/SP e REsp nº 2.167.050/SP), havendo identidade da questão de direito, de modo que os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.036-1.041 e art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada aos recursos repetitivos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ (REsp nº 2.153.672/SP e REsp nº 2.167.050/SP), havendo identidade da questão de direito, de modo que os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.036-1.041 e art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.