AREsp 2702893 - DECISAO

AREsp 2702893 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, mantendo o acórdão que concluiu pela abusividade da negativa de cobertura do exame com cápsula endoscópica, porque estavam presentes as hipóteses excepcionais para mitigação da taxatividade do rol da ANS (situação clínica crítica, esgotamento de procedimentos padrão e indicação médica do exame), não sendo possível, nesta via especial, o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extrarol, Reembolso, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS e hipóteses de mitigação
  2. 2 negativa de cobertura de procedimento não constante do rol
  3. 3 requisitos para reconhecimento da obrigação de cobertura extrarol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, mantendo o acórdão que concluiu pela abusividade da negativa de cobertura do exame com cápsula endoscópica, porque estavam presentes as hipóteses excepcionais para mitigação da taxatividade do rol da ANS (situação clínica crítica, esgotamento de procedimentos padrão e indicação médica do exame), não sendo possível, nesta via especial, o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.