AREsp 2602894 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o dever de cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, inclusive pelo método ABA, sem limite de sessões, e a pretensão do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; assim, não há omissão a ser sanada pelo recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Método ABA, Limitação De Sessões, Cobertura Obrigatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Rol Da ANS Método ABA +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão estadual (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de terapias para transtornos globais do desenvolvimento (RN-ANS nº 539/2022)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o dever de cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, inclusive pelo método ABA, sem limite de sessões, e a pretensão do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; assim, não há omissão a ser sanada pelo recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.