AREsp 2777072 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a peça recursal não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e, por analogia, não se admite, em regra, a utilização do Recurso Especial para reexame de tutela provisória, nos termos da Súmula 735/STF; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties: Agravante: H A M S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Planos De Saúde, Carência Contratual, Antecipação De Tutela/liminar, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Antecipação De Tutela/liminar Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

H A M S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto a decisão que concedeu liminar
2 Violação alegada do art. 12 da Lei n. 9.656/1998
3 Requisitos da tutela provisória (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.