AREsp 826414 - DECISAO

AREsp 826414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem abordou a questão, declarou abusiva a cláusula que permitia reajuste por faixa etária e considerou irrazoável o aumento de 88,50% para beneficiários acima de 59 anos com fundamento no CDC e no Estatuto do Idoso; quanto aos honorários, por não haver manifesta desproporção no valor fixado (R$ 2.500,00), a revisão restou obstada pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED JUIZ DE FORA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Estatuto Do Idoso, Honorários Advocatícios, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Estatuto Do Idoso Honorários Advocatícios Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por faixa etária
  2. 2 existência de omissão em embargos de declaração
  3. 3 fixação e redução de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem abordou a questão, declarou abusiva a cláusula que permitia reajuste por faixa etária e considerou irrazoável o aumento de 88,50% para beneficiários acima de 59 anos com fundamento no CDC e no Estatuto do Idoso; quanto aos honorários, por não haver manifesta desproporção no valor fixado (R$ 2.500,00), a revisão restou obstada pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.